Inconstitucionalidade do Cadastro Obrigatório no CPOM
A incessante luta contra a evasão fiscal, ao longo dos anos, teve a sua história inovada pelos mais variados veículos normativos, tanto na esfera Federal quanto nas esferas Estadual e Municipal. Não foram poucas as leis editadas com o objetivo…
O teletrabalho e as medidas preventivas
A Lei nº 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, foi aprovada em julho do ano de 2017 e entrou em vigor no dia 11 de novembro do mesmo ano, alterando diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e acrescentando outros…
O COVID-19, a vacina e a justa causa
Com o início da vacinação contra o Covid-19, os questionamentos acerca de sua obrigatoriedade e da possibilidade de aplicação de medidas punitivas, no caso de recusas, começaram a surgir, inclusive no âmbito do direito do trabalho. Importante lembrar que, em…
O que é um codicilo?
O falecimento de um ente querido nunca é fácil para a família e, juridicamente falando, gera vários transtornos. Tanto que muitas pessoas vêm adotando o planejamento sucessório como forma de simplificar ou organizar as consequências, principalmente, patrimoniais envolvidas. O procedimento…
Parcelamento previsto no art. 916 do CPC na esfera trabalhista
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em seu artigo 769, admite a utilização do Código de Processo Civil (CPC) como fonte subsidiária em casos nos quais a CLT seja omissa. Mas a CLT é omissa em relação ao procedimento de…
Contribuição sobre Salário-maternidade
O campo de incidência das contribuições sociais, em especial aquelas que ficam a cargo do empregador, nunca foi tema pacífico no âmbito do Poder Judiciário. Embora (com certa generalidade) a Constituição Federal de 1988 estabeleça, em seu art. 195, que,…
O décimo terceiro salário e o ano de 2020
A sociedade ainda sofre e lamenta os gigantescos impactos ocasionados pela chegada do Covid19 ao Brasil. Além das inúmeras mortes e incontáveis infectados, o vírus também trouxe consequências inéditas para o mundo jurídico. Na seara trabalhista não foi diferente. Diante…
Liberdade de Expressão vs. Fake News
Nesses dias em que estamos falando muito sobre liberdade de expressão, trago notícias de uma sentença proferida recentemente, que eu penso ser muito relevante para somar nessa discussão ampliada que estamos fazendo enquanto sociedade. Uma empresa foi alvo de afirmações…
A História do Contencioso Tributário
A minha opção pelo estudo do Direito Tributário surgiu a partir do exercício de cargos públicos, no Governo do Estado de Pernambuco, quando do início de vigência do Código Tributário Nacional, em 1966. Novos tributos surgiram, ao lado dos que…
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