Abandono material, afetivo e intelectual
A responsabilidade dos pais com o filho menor traz consigo os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Entretanto, ao pensar na responsabilidade parental, é comum que a questão seja vinculada apenas ao campo alimentar, o que…
Nova lei de licitações é sancionada
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foi sancionada com vetos no último dia 01/04/2021 pelo Presidente da República, tendo sido publicada em edição extra do Diário Oficial e entrado em vigor na mesma data. O normativo substituirá –…
O que é o horário britânico?
Derivado da pontualidade, até certo ponto exagerada, do povo britânico, a expressão “horário britânico” começou a integrar o vocabulário da sociedade brasileira como um termo utilizado tanto para evidenciar a pontualidade de determinada pessoa como para lançar dúvidas sobre a…
Inconstitucionalidade do Cadastro Obrigatório no CPOM
A incessante luta contra a evasão fiscal, ao longo dos anos, teve a sua história inovada pelos mais variados veículos normativos, tanto na esfera Federal quanto nas esferas Estadual e Municipal. Não foram poucas as leis editadas com o objetivo…
O teletrabalho e as medidas preventivas
A Lei nº 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, foi aprovada em julho do ano de 2017 e entrou em vigor no dia 11 de novembro do mesmo ano, alterando diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e acrescentando outros…
O COVID-19, a vacina e a justa causa
Com o início da vacinação contra o Covid-19, os questionamentos acerca de sua obrigatoriedade e da possibilidade de aplicação de medidas punitivas, no caso de recusas, começaram a surgir, inclusive no âmbito do direito do trabalho. Importante lembrar que, em…
O que é um codicilo?
O falecimento de um ente querido nunca é fácil para a família e, juridicamente falando, gera vários transtornos. Tanto que muitas pessoas vêm adotando o planejamento sucessório como forma de simplificar ou organizar as consequências, principalmente, patrimoniais envolvidas. O procedimento…
Parcelamento previsto no art. 916 do CPC na esfera trabalhista
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em seu artigo 769, admite a utilização do Código de Processo Civil (CPC) como fonte subsidiária em casos nos quais a CLT seja omissa. Mas a CLT é omissa em relação ao procedimento de…
Contribuição sobre Salário-maternidade
O campo de incidência das contribuições sociais, em especial aquelas que ficam a cargo do empregador, nunca foi tema pacífico no âmbito do Poder Judiciário. Embora (com certa generalidade) a Constituição Federal de 1988 estabeleça, em seu art. 195, que,…
O décimo terceiro salário e o ano de 2020
A sociedade ainda sofre e lamenta os gigantescos impactos ocasionados pela chegada do Covid19 ao Brasil. Além das inúmeras mortes e incontáveis infectados, o vírus também trouxe consequências inéditas para o mundo jurídico. Na seara trabalhista não foi diferente. Diante…