LGPD – O QUE MUDA NA PUBLICIZAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS DOS MÉDICOS INSCRITOS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA
A Lei nº 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor em 14 de agosto de 2018, tendo suas sanções aplicadas a partir de agosto de 2021. Contudo, muitos caminhos ainda não foram totalmente trilhados e determinados…
LGPD – Mudanças para agentes de pequeno porte
A Lei nº 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor em 14 de agosto de 2018, tendo suas sanções aplicadas desde agosto de 2021. Contudo, muitos caminhos ainda não foram totalmente trilhados e determinados pela Autoridade…
O que é o fato do príncipe? a ADC explica:
O termo “Fato do Príncipe” é utilizado para designar uma ação governamental, ou seja, um atoou um fato emanado do Poder Público, sendo muito comum na disciplina dos contratos demaneira geral e, particularmente, nos contratos administrativos, mas também comaplicabilidade no…
O que é a nulidade algibeira?
Primeiramente, se faz necessária uma breve e sucinta explicação sobre a origem do termo nulidade de algibeira, mais precisamente sobre o significado da palavra algibeira e o contexto em que a mesma era utilizada. Pois bem, o termo algibeira era…
Abandono material, afetivo e intelectual
A responsabilidade dos pais com o filho menor traz consigo os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Entretanto, ao pensar na responsabilidade parental, é comum que a questão seja vinculada apenas ao campo alimentar, o que…
Nova lei de licitações é sancionada
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foi sancionada com vetos no último dia 01/04/2021 pelo Presidente da República, tendo sido publicada em edição extra do Diário Oficial e entrado em vigor na mesma data. O normativo substituirá –…
O que é o horário britânico?
Derivado da pontualidade, até certo ponto exagerada, do povo britânico, a expressão “horário britânico” começou a integrar o vocabulário da sociedade brasileira como um termo utilizado tanto para evidenciar a pontualidade de determinada pessoa como para lançar dúvidas sobre a…
Inconstitucionalidade do Cadastro Obrigatório no CPOM
A incessante luta contra a evasão fiscal, ao longo dos anos, teve a sua história inovada pelos mais variados veículos normativos, tanto na esfera Federal quanto nas esferas Estadual e Municipal. Não foram poucas as leis editadas com o objetivo…
O teletrabalho e as medidas preventivas
A Lei nº 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, foi aprovada em julho do ano de 2017 e entrou em vigor no dia 11 de novembro do mesmo ano, alterando diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e acrescentando outros…
O COVID-19, a vacina e a justa causa
Com o início da vacinação contra o Covid-19, os questionamentos acerca de sua obrigatoriedade e da possibilidade de aplicação de medidas punitivas, no caso de recusas, começaram a surgir, inclusive no âmbito do direito do trabalho. Importante lembrar que, em…