MUDANÇA NA LICENÇA MATERNIDADE
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser possível que o gozo dalicença maternidade ultrapasse os períodos previstos em lei em situações específicas,como forma de garantir a efetiva proteção à maternidade e à infância, dentre outrosdireitos constitucionalmente garantidos. A…
PROTEÇÃO DE DADOS E DO CONSUMIDOR NA INTERNET E MOBILE BANKING
Não é novidade que a tecnologia, ao longo dos anos, proporcionou relevantes – e, até então, aparentemente impossíveis – conquistas. Se, antes, era impensável que simples dispositivos eletrônicos (computadores, tablets, celulares, etc) seriam capazes de realizar os mesmos serviços que…
A Lei Maria da Penha e os desafios do Sistema de Justiça Criminal
O “Agosto Lilás” celebra os 16 anos da Lei Maria da Penha, promulgada em2006, que surge como uma resposta às demandas por ações mais incisivas à violênciadoméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Consagrando valores e princípios constitucionais, a…
INFLUENCIADORES DIGITAIS: PUBLICIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL E SUA REGULAMENTAÇÃO
Os avanços da tecnologia permitiram à sociedade se relacionar também através do meio virtual. A utilização assídua do Instagram, Twitter, Facebook e Youtube possibilitou que as plataformas se tornassem um espaço de trocas, algo de natureza social e encurtador de…
WHATSAPP X LGPD – PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO PELA ANPD
Dentre os vários meios de comunicação que existem nos dias atuais, o whatsapp é o campeão de utilização. A pesquisa mais recente, março deste ano, publicada pela Sinch mostra que o WhatsApp tem 2 bilhões de usuários no mundo todo.…
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E A PRESERVAÇÃO DA PRIVACIDADE NO ENFRENTAMENTO A COVID-19
As notícias sobre os casos de primeiros infectados com o vírus da COVID- 19 só vieram a ser confirmadas no Brasil em 26 de fevereiro de 2020. Nesse momento a LGPD já havia sido promulgada desde 14 de agosto de…
LGPD – O QUE MUDA NA PUBLICIZAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS DOS MÉDICOS INSCRITOS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA
A Lei nº 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor em 14 de agosto de 2018, tendo suas sanções aplicadas a partir de agosto de 2021. Contudo, muitos caminhos ainda não foram totalmente trilhados e determinados…
LGPD – Mudanças para agentes de pequeno porte
A Lei nº 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor em 14 de agosto de 2018, tendo suas sanções aplicadas desde agosto de 2021. Contudo, muitos caminhos ainda não foram totalmente trilhados e determinados pela Autoridade…
O que é o fato do príncipe? a ADC explica:
O termo “Fato do Príncipe” é utilizado para designar uma ação governamental, ou seja, um atoou um fato emanado do Poder Público, sendo muito comum na disciplina dos contratos demaneira geral e, particularmente, nos contratos administrativos, mas também comaplicabilidade no…
O que é a nulidade algibeira?
Primeiramente, se faz necessária uma breve e sucinta explicação sobre a origem do termo nulidade de algibeira, mais precisamente sobre o significado da palavra algibeira e o contexto em que a mesma era utilizada. Pois bem, o termo algibeira era…