Liberdade de Expressão vs. Fake News
Nesses dias em que estamos falando muito sobre liberdade de expressão, trago notícias de uma sentença proferida recentemente, que eu penso ser muito relevante para somar nessa discussão ampliada que estamos fazendo enquanto sociedade. Uma empresa foi alvo de afirmações…
A História do Contencioso Tributário
A minha opção pelo estudo do Direito Tributário surgiu a partir do exercício de cargos públicos, no Governo do Estado de Pernambuco, quando do início de vigência do Código Tributário Nacional, em 1966. Novos tributos surgiram, ao lado dos que…
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Outubro Rosa e os direitos das pacientes com câncer de mama
Aos pacientes com neoplasias malignas (câncer) são assegurados uma série de direitos, garantidos por Leis no Brasil, visando preservar a dignidade das pessoas nessa fase da vida, em que enfrentam diversas restrições e, muitas vezes, gastos financeiros excessivos. Muitos pacientes…
Direito de passagem forçada e transitável
O art. 1.285 do Código Civil traz a previsão da ação de passagem forçada, *in verbis*: > “Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger…
Adequação de pessoas jurídicas à LGPD
**O QUE É LGPD?** A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que entrou em vigor na última sexta-feira, 18 de setembro de 2020. Foi editada com o objetivo…
BACENJUD: O Novo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário
Passa a vigorar, a partir de 08 de setembro de 2020, o novo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). Desenvolvido a partir do Acordo de Cooperação Técnica 041/2019, celebrado entre Conselho Nacional de Justiça, o Banco Central…
A importância das novas tecnologias nos escritórios de advocacia em tempos de segurança dos dados
Tecnologia é um insumo fundamental na sociedade para as ações cotidianas dos sujeitos. São tantas as novidades surgindo na área tecnológica que muitos se sentem perdidos ou desatualizados. Mas que tal começar desmistificando um pouco a tecnologia? Todo elemento extracorpóreo…
O conceito de insumo e as agroindústrias
O legislador infraconstitucional nem sempre atentou para as peculiaridades que envolvem o atuar da agroindústria, um contribuinte híbrido que traduz a vocação de toda a República. Muitas discussões envolvem o atuar dessas empresas, e a última envolve a sistemática adotada…
Os novos prazos da Lei 14.030/2020
Foi publicada, no dia 28 de julho passado, a Lei nº 14.030/2020, resultado da conversão da Medida Provisória nº 931/20, que, em razão da pandemia do Coronavírus, prorrogou, dentre outras coisas, o prazo para sociedades anônimas, sociedades limitadas, empresas públicas,…