Outubro Rosa e os direitos das pacientes com câncer de mama
Aos pacientes com neoplasias malignas (câncer) são assegurados uma série de direitos, garantidos por Leis no Brasil, visando preservar a dignidade das pessoas nessa fase da vida, em que enfrentam diversas restrições e, muitas vezes, gastos financeiros excessivos. Muitos pacientes…
Direito de passagem forçada e transitável
O art. 1.285 do Código Civil traz a previsão da ação de passagem forçada, *in verbis*: > “Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger…
Adequação de pessoas jurídicas à LGPD
**O QUE É LGPD?** A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que entrou em vigor na última sexta-feira, 18 de setembro de 2020. Foi editada com o objetivo…
BACENJUD: O Novo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário
Passa a vigorar, a partir de 08 de setembro de 2020, o novo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). Desenvolvido a partir do Acordo de Cooperação Técnica 041/2019, celebrado entre Conselho Nacional de Justiça, o Banco Central…
A importância das novas tecnologias nos escritórios de advocacia em tempos de segurança dos dados
Tecnologia é um insumo fundamental na sociedade para as ações cotidianas dos sujeitos. São tantas as novidades surgindo na área tecnológica que muitos se sentem perdidos ou desatualizados. Mas que tal começar desmistificando um pouco a tecnologia? Todo elemento extracorpóreo…
O conceito de insumo e as agroindústrias
O legislador infraconstitucional nem sempre atentou para as peculiaridades que envolvem o atuar da agroindústria, um contribuinte híbrido que traduz a vocação de toda a República. Muitas discussões envolvem o atuar dessas empresas, e a última envolve a sistemática adotada…
Os novos prazos da Lei 14.030/2020
Foi publicada, no dia 28 de julho passado, a Lei nº 14.030/2020, resultado da conversão da Medida Provisória nº 931/20, que, em razão da pandemia do Coronavírus, prorrogou, dentre outras coisas, o prazo para sociedades anônimas, sociedades limitadas, empresas públicas,…
Uma visão sobre a advocacia
A vida propicia ao advogado momentos de alegria. Principalmente aos vocacionados. No seu ministério, o advogado presta serviço público, sua atuação não se reduz a mero defensor de interesses das partes. No exercício de sua profissão, ele é consagrado como…
A regulamentação do Processo Judicial eletrônico pelo STF
Através da Resolução 693, do dia 17 de julho, o Presidente do STF regulamentou o processo judicial eletrônico no âmbito da Suprema Corte. O acesso ao sistema de processamento, em relação aos advogados, será feito via sítio eletrônico do Tribunal,…
O Menor Aprendiz e o Art. 429 da CLT
A CLT obriga as empresas a empregar número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores em seus estabelecimentos, cujas funções demandem formação profissional. E as Delegacias do Trabalho estão a lavrar autos de infração…