Adiada a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados. Até lá, o que fazer?
Editada com o objetivo de regulamentar a proteção e o tratamento de dados pessoais e assegurar direitos relacionados à defesa da liberdade, da privacidade e a autodeterminação informativa nas operações de comércio digital de bens e na prestação de serviços,…