O que é o fato do príncipe? a ADC explica:
O termo “Fato do Príncipe” é utilizado para designar uma ação governamental, ou seja, um atoou um fato emanado do Poder Público, sendo muito comum na disciplina dos contratos demaneira geral e, particularmente, nos contratos administrativos, mas também comaplicabilidade no…
Nova lei de licitações é sancionada
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foi sancionada com vetos no último dia 01/04/2021 pelo Presidente da República, tendo sido publicada em edição extra do Diário Oficial e entrado em vigor na mesma data. O normativo substituirá –…