Tribunal Superior do Trabalho designa audiência pública para debater seu Tema Repetitivo nº 26 Nos autos do Recurso de Revista nº 0000620-78.2021.5.06.0003, afetado para julgamento de casos repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho designou audiência pública a ser realizada na data de 13/11/2025, para debater o seu Tema 26.
Em 24/10/2024, com a afetação do referido tema, o Tribunal submeteu a julgamento de recursos repetitivos as seguintes questões:
- A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio?
- Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)?
- Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?
Desde então, foi determinado o sobrestamento, a nível nacional, de todos os recursos especiais e embargos de declaração em que se discutam as mesmas matérias afetadas para julgamento do tema em comento.
A audiência pública reflete a relevância social e jurídica da matéria, permitindo a participação de entidades da sociedade civil, juristas e demais interessados, que podem se inscrever nas condições de expositores ou ouvintes. Trata-se de importante instrumento democrático, previsto na legislação processual, que contribui para decisões mais consistentes e alinhadas ao interesse público.
O prazo de inscrição estará até às 20h do dia 13/10/2025, devendo os interessados preencherem formulário eletrônico disponibilizado em link específico do evento, no site do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br).
Nosso escritório continuará acompanhando o desdobramento do Tema 26/TST, sempre com vistas à melhor representação de interesses de nossos clientes e em função do compromisso assumido com a população e demais interessados.
